Câmara de Caraguatatuba aprova projetos que modernizam contratações e garantem acesso gratuito a pontos turísticos
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A Câmara Municipal de Caraguatatuba realizou nesta quinta-feira (23/04) a 1ª Sessão Extraordinária de 2026, com a aprovação de dois projetos de impacto para a administração pública e o turismo.
O Projeto de Lei Complementar nº 07/26, do Executivo, atualiza regras para contratações temporárias, definindo critérios, prazos e prorrogações, além de garantir direitos como estabilidade para gestantes e adequação às normas federais e decisões do STF.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 97/25, da vereadora Gislaine de Oliveira Carvalho (Dra. Lalá), que assegura acesso público ao Complexo Turístico do Mirante Camaroeiro e ao Morro Santo Antônio, proibindo restrições e cobrança de taxas.
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