A Câmara Municipal de Caraguatatuba realizou nesta quinta-feira (23/04) a 1ª Sessão Extraordinária de 2026, com a aprovação de dois projetos de impacto para a administração pública e o turismo. O Projeto de Lei Complementar nº 07/26, do Executivo, atualiza regras para contratações temporárias, definindo critérios, prazos e prorrogações, além de garantir direitos como estabilidade para gestantes e adequação às normas federais e decisões do STF. Também foi aprovado o Projeto de