Vereadores aprovam projetos referentes à policia municipal, direitos de autistas e revogação de isenção da SABESP

Câmara Municipal de Caraguatatuba Aprova Projeto Transformador em 6ª Sessão Ordinária de 2025

Na noite desta terça-feira, durante a 6ª sessão ordinária de 2025, a Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou todas as propostas da ordem do dia, incluindo um projeto em regime de urgência.

Dentre os destaques, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 15/25, de Antonio Carlos Junior, que altera a nomenclatura da "Guarda Civil Municipal" para "Polícia Municipal", em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e permitindo atuação no policiamento ostensivo e comunitário.

Outra importante aprovação foi a do Projeto de Lei nº 07/25, que revoga a isenção de tributos à SABESP, corrigindo uma inconstitucionalidade e adaptando a legislação à nova natureza jurídica da companhia.

O Projeto de Lei nº 08/25, que prorroga até 31 de dezembro de 2026 o Plano Plurianual de Educação do Município, também recebeu aprovação, assegurando a continuidade das políticas educacionais.

Além disso, o Projeto de Lei nº 12/25 foi elogiado ao garantir o direito de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de ingressar e permanecer em locais públicos e privados com alimentos e utensílios pessoais.

Em segundo turno, a Câmara aprovou uma emenda à Lei Orgânica do Município que visa harmonizar os prazos do ciclo orçamentário, promovendo maior transparência.

Por fim, o Projeto de Lei 17/25, que institui o Programa de Patrocínio de Uniformes e Kits Escolares, foi aprovado em regime de urgência, reforçando o compromisso com a educação no município.

Fonte PMC