1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2026
- 23 de abr.
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A Câmara de Caraguatatuba realiza nesta quinta-feira (23/04), às 16h, a 1ª Sessão Extraordinária do ano.
Dois projetos estão em pauta:
📌 PL nº 97/2025: Garante livre acesso público ao Mirante Camaroeiro e ao Morro Santo Antônio. A proposta proíbe qualquer cobrança, bloqueio ou instalação de estruturas que impeçam a circulação, e reconhece oficialmente os locais como espaços de interesse turístico, cultural, ambiental, religioso e esportivo.
📌 PLC nº 07/2026: Atualiza as regras de contratações temporárias por excepcional interesse público, com novos critérios de prazo, prorrogação, estabilidade para gestantes e regime disciplinar.
📺 Transmissão ao vivo pelo site, Facebook e YouTube da TV Câmara.
Fonte-CMC
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