Após passar por três audiências públicas e amplo debate com vereadores e comunidade, o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 74/2025 foi aprovado na sessão ordinária de terça-feira (2/12), garantindo que Caraguatatuba cumpra a obrigatoriedade imposta pelo Marco Legal do Saneamento (Lei Federal nº 14.026/2020). A medida cria a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), com metodologia transparente, cálculo detalhado e regras que seguem exatamente as normativas da Agência

Houve alteração nas datas de entrega dos processos de medicamentos de alto custo nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) de Caraguatatuba. A medida, segundo a Divisão de Gestão Farmacêutica e Suprimentos em Saúde, tem o objetivo de adequar o cronograma às necessidades operacionais do Núcleo de Assistência Farmacêutica (NAF) São José, responsável pela distribuição desses medicamentos no município. Os novos prazos de renovação valem para processos com vencimento em dezembro de 2025

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