FELIPE AUGUSTO INELEGÍVEL Contas de 2022 e 2023 rejeitadas pelo TCE podem deixar o ex-prefeito de São Sebastião sem poder concorrer nas próximas eleições

A forma como se cuida das Contas Públicas diz muito sobre o Governo. A propaganda ajuda a divulgar ações e o discurso revela uma face. Tudo isso, os olhos alcançam e criam uma compreensão dos fatos. A política fabrica heróis e constrói vilões. Mas, quanto ao uso adequado do dinheiro público, que deve seguir as regras, não cabe jeitinho.

Órgãos como O Tribunal de Contas do Estado - TCE/SP e o Ministério Público de Contas - MPC, avaliam outros aspectos técnicos da gestão administrativa, ou seja, como licitações foram feitas e obras foram contratadas; serviços foram executados; coisas compradas; medidas foram determinadas; nomeações foram feitas, etc.

Nesse sentido, uma combinação de fatores pode criar implicações legais às pretensões eleitorais do ex-prefeito de São Sebastião, Felipe Augusto. O MP/SP investiga o déficit orçamentário que deixou para seu sucessor. O TCE/SP rejeitou as contas dos anos de 2022 e 2023. Faltam a outra de 2024 e o Parecer prévio do colegiado segue na mesma direção, pela desaprovação. O MPC/SP não aliviou, pelo contrário, agravou a análise.

Estrela do programa político do PSDB na TV, esse revés coloca em xeque sua elegibilidade. O custo das operações de sua gestão é alto. Ele foi excessivo com publicidade; viagens mal contadas pelo mundo; esgarçamento fiscal e manobras contábeis na definição do orçamento municipal, entre outras estripulias, como as que afundaram a Previdência do servidor, não passaram sem ser duramente criticadas pelo TCE e Ministério Público.

Inelegibilidade: Isso cria complicações jurídicas importantes para suas pretensões eleitorais. Felipe pode até ficar inelegível. Sua defesa jurídica ruiu, perdeu no mérito, no julgamento e nos recursos também. Agora resta a decisão política. Ocorre que agora os vereadores, a maioria eleita na última eleição - sob o discurso da moralidade com a coisa pública - também assumirão responsabilidade, porque não votarão o político e ex-prefeito, mas, sim o Parecer técnico do TCE/SP.

A quantidade de desapropriações de imóveis, por exemplo, e a ausência de destinação para fins do interesse público, não ficaram sem destaque. A Câmara Municipal, sob a legislatura passada, autorizou financiamentos, empréstimos, remanejamentos, permitiu que várias decisões fossem tomadas por Decreto e a 'Conta' literalmente chegou. Agora, o mesmo Legislativo, sob outra direção e formação, decidirá se segue o TCE e Ministério Público ou o garoto propaganda do PSDB.